| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0451/09 |
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| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
EMPRESA PÚBLICA
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Da leitura articulada das disposições dos artigos 3º e 4º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, (LADA) resulta que o diploma qualifica como documento administrativo “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material” - com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante [art. 3º/1/a) e 2/a)] - , que esteja na posse ou seja detido em nome de um dos entes enunciados no art. 4º e “cuja elaboração releve da actividade administrativa”.
II - A LADA é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvo as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065864 |
| Nº do Documento: | SA1200907080451 |
| Data de Entrada: | 05/29/2009 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO INF CERT. |
| Legislação Nacional: | L 46/2007 DE 2007/08/24 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6.
CONST76 ART268 N2 ART81 F.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 N1 ART7 ART8 ART14.
CCIV66 ART9 N1 ART342.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART3 N1.
CPC96 ART26 N1.
L 8/95 DE 1995/03/29.
L 94/99 DE 1999/07/16. |
| Referências Internacionais: | DIR CONS CEE 2003/98/CE DE 2003/11/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33240 DE 1994/01/27.; AC TCA PROC630/01 DE 2002/01/29. |
| Referência a Doutrina: | RAQUEL CARVALHO LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PAG27.
REBELO DE SOUSA E OUTRO DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL VI PAG38-42.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG348. |
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| Aditamento: | |
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