Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019889
Data do Acordão:05/08/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - A "convolação" do processo de oposição para o de impugnação judicial só é possível se a parte quer efectivamente exercer o direito material que pode ser objecto deste.
II - O tribunal tem de respeitar o pedido de tutela jurídica que lhe fôr feito e a alegação dos fundamentos em que ele se esteia, apenas podendo alterar a forma de processo, por força do respeito ao princípio da autonomia privada.
Nº Convencional:JSTA00045344
Nº do Documento:SA219960508019889
Data de Entrada:10/04/1995
Recorrente:RODRIGUES , AMADEU
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST FARO DE 1996/02/12 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART476.