Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
VACATIO LEGIS
ACTO ADMINISTRATIVO
II - Como acto administrativo que é, a autorização de delegação ou subdelegação tem de ser publicada na
II série do Diário da República.
III - A sua validade provem da sua prática e da sua publicação como exige a lei, não estando sujeita a prazo de vacatio legis.
IV - O tecto de uma fábrica de confecções não pode ser considerado um bem de equipamento por não ser directamente um bem produtivo.
V - A isenção prevista no art. 1 do DL 133/83, de
18.3, só é concedida a importação de bens de equipamento directamente produtivos (art. 2 do
DL 133/83).
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2.
L 6/83 DE 1983/07/29 NA REDACÇÃO DO DL 1/91 DE 1991/01/02 ART3.
CONST89 ART122.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
CCIV66 ART204 N1 E N3.
LPTA85 ART29.
