Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0245/06
Data do Acordão:03/23/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
Sumário:I - Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150° do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão.
II - Por conseguinte, não é de admitir um recurso de revista excepcional num caso em que o peticionante se limita a imputar ao acórdão sob recurso erros de direito, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos.
III - De qualquer modo, não apresentaria relevo jurídico ou social legitimador deste recurso a questão da nulidade de um despacho administrativo que indeferiu um pedido de apoio judiciário.
Nº Convencional:JSTA00062931
Nº do Documento:SA1200603230245
Data de Entrada:03/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:EME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC183/06 DE 2006/03/02.; AC STA PROC215/06 DE 2006/03/16.
Aditamento: