Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015944
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
PESSOAL DE INFORMATICA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
INSTITUTO GEOGRAFICO CADASTRAL
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - A classificação de serviço a que se refere o artigo 4 do Decreto-Lei 191-C/79 rege-se pelo Decreto Regulamentar 57/80, de 10-10, mas tal diploma não e aplicavel ao pessoal da informatica em vista do que dispõe o artigo 24 daquele decreto-lei que exclui a aplicação das suas disposições ao pessoal daquela carreira.
II - A homologação pelo director-geral do Instituto Geografico e Cadastral da classificação dos concorrentes a promoção na carreira da informatica apresentada pelo juri por aquele nomeado, e um acto administrativo definitivo e executorio cujo conteudo e o da proposta homologada.
III - A insuficiente fundamentação da proposta homologada inquina o acto homologatorio do mesmo vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00004473
Nº do Documento:SA119830217015944
Data de Entrada:04/09/1981
Recorrente:AMARAL , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:737
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER INST GEOGRAFICO E CADASTRAL DE 1981/02/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 A B ART4 N1 ART24 ART26.
DL 110-A/80 ART4 N1 N2 N3 ART29.
DL 513/80 DE 1980/10/28 ART1 N1 ART4 N1 ART5 N1 ART80 ART99 N1 B.
D 49011 DE 1969/05/12 ARTUNICO N5 N6 N7.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART1 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG440.