Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0406/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
SUPRIMENTO DE NULIDADE
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que mantém a decisão proferida na primeira instância considerando não caber recurso da decisão proferida nos termos do art. 617º, n.º 2 do CPC, mas antes a possibilidade de alargamento do recurso antes interposto (n.º 3 do mesmo preceito).
Nº Convencional:JSTA000P20474
Nº do Documento:SA1201604280406
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: