Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO JUDICIAL
RECORRIBILIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01703/17.6BELSB-R1 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO JUDICIAL RECORRIBILIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAC, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que a questão objeto de discussão nesta sede não reveste de qualquer relevância jurídica fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27793 |
| Nº do Documento: | SA12021052701703/17 |
| Data de Entrada: | 04/08/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral