Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012562
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
IVA
ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
Sumário:E irrecorrivel por revestir as caracteristicas de acto opiniativo e interno, o despacho do SEAF que, fora do processo aduaneiro, instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção de IVA, direitos aduaneiros e demais imposições.
Nº Convencional:JSTA00031791
Nº do Documento:SA219901010012562
Data de Entrada:03/28/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:604
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/03/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/11/05 IN AD121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC11890 DE 1990/05/23.