Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012562 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS IVA ACTO OPINATIVO ACTO INTERNO |
| Sumário: | E irrecorrivel por revestir as caracteristicas de acto opiniativo e interno, o despacho do SEAF que, fora do processo aduaneiro, instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção de IVA, direitos aduaneiros e demais imposições. |
| Nº Convencional: | JSTA00031791 |
| Nº do Documento: | SA219901010012562 |
| Data de Entrada: | 03/28/1990 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/03/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1971/11/05 IN AD121 PAG134. AC STA DE 1975/06/27 IN AD168 PAG1637. AC STA PROC10436 DE 1990/01/24. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. AC STA PROC12134 DE 1990/05/16. AC STA PROC11890 DE 1990/05/23. |