Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004400
Data do Acordão:06/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTÓNOMO
ALVARÁ
LICENCIAMENTO
PREGO
Sumário:O pedido de alvará de licenciamento de uma oficina para exploração em regime de trabalho a domicílio, formulado pouco antes da publicação do Decreto-Lei n. 39634, que definiu quais as indústrias condicionadas consentâneas com aquele regime, e não tendo o requerente chegado a laborar, pode legalmente ser indeferido se a indústria a explorar não se encontra abrangida na referida definição.
Nº Convencional:JSTA00026652
Nº do Documento:SA119550611004400
Recorrente:VAZ , CARLOS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1954/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 39634 DE 1954/05/05 ART21.
D 38783 DE 1952/06/16 ART3.
L 2052 DE 1952/03/11 BVI.