Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO COMUNITÁRIO
A tal não obsta o disposto no artigo 4, n.1 f) do ETAF, normativo que apenas consagra a exclusão da jurisdição fiscal dos recursos e acções que tenham por objecto questões de direito privado, mesmo que alguma das partes seja pessoa de direito público.
A execução fiscal não tem por objecto qualquer composição litigiosa de direito, antes se destinando, e tão só, à execução do património de uma pessoa cuja situação debitória se acha préviamente definida.
Semelhante posição não encontra barreira na lei fundamental, nomeadamente no n. 3 do art. 214, que aliás adoptou a formulação do artigo 3 do ETAF.
Os preceitos indicados não ferem quaisquer normas comunitárias, porque não se descortina como é que a fruição do foro executivo dos tribunais tributários de 1 instância possa consubstanciar uma prática restritiva da concorrência.
O mesmo se diga quanto à afronta do disposto no artigo 81 f) da CRP, texto aliás com sentido meramente programático.*
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
CPCI63 ART145 ART176 ART185.
CONST89 ART81 F ART214 N3.
AC STA DE 1990/10/03 IN AD N353 PAG631.
AC STA PROC12480 DE 1990/10/10.
AC STA PROC12690 DE 1991/01/23.
