Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022783
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:AGENTE ADMINISTRATIVO
ASSALARIADO
MISSÃO DIPLOMATICA NO ESTRANGEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Não e agente administrativo o contratado ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro e pertencente ao quadro do pessoal assalariado a prestar serviço no estrangeiro.
II - O vinculo que liga tal assalariado ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros e de natureza laboral sujeito a disciplina do direito privado pelo que o acto que lhe põe termo não e acto administrativo.
III - Interposto recurso hierarquico do acto referido em II a entidade recorrida não tem o dever legal de decidir pelo que o recurso contencioso carece de objecto ja que não se formou acto tacito de indeferimento - n. 1 artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho - impondo-
-se a sua rejeição por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00022954
Nº do Documento:SA119870616022783
Data de Entrada:07/02/1985
Recorrente:TOPA , ANTONIO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3246
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINNE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 55/74 DE 1974/02/16 ART6 ART15 N2.
D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 433/72 DE 1972/11/02 ART158 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/04/29.
Referência a Pareceres:P PGR 153/79 DE 1980/01/24 IN BMJ N299 PAG33.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG654.