Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013703
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
POVOAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Ao prazo de interposição do recurso contencioso e aplicavel o disposto na al. e) do artigo 279 do Codigo Civil;
II - Os termos em que ocorre a notificação do acto administrativo nada tem a ver com a fundamentação que a este respeita.
III - Não pode considerar-se povoação, nos termos e para os efeitos da al. c) do paragrafo 1 do n. 1 da Port.
413/73, um mero nucleo populacional, absolutamente dependente de um outro sob o ponto de vista socio-economico, entre eles mediando apenas umas escassas centenas de metros.
Nº Convencional:JSTA00002559
Nº do Documento:SA119840202013703
Data de Entrada:09/19/1979
Recorrente:MALDONADO , JUDITE
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:507
Referência Publicação 1:AD N272-273 ANOXXIII PAG960
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE SAUDE DE 1979/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 PAR1 C N4 C.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART2 N2.
CCIV66 ART279 E ART296.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART50.
LOSTA56 ART15 N1 ART30.
LOTJ77 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13179 DE 1982/06/03.
AC STAP PROC10949 DE 1979/11/14.
AD N193 PAG340.
AD N250-251 PAG1032 PAG1033.
AD N254 PAG233.
AC STAP DE 1972/07/21.
AC STA PROC10300 DE 1983/10/27.