Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004091
Data do Acordão:06/20/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
ACTO EXPRESSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não se forma acto tacito de indeferimento em requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, se, no decurso do prazo para a formação de tal acto foi proferido despacho expresso do Secretario de Estado do Orçamento, com delegação de poderes para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00032077
Nº do Documento:SAP19900620004091
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Referência Publicação 1:AD N353 ANOXXX PAG651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART4 N9 N11.
CPC67 ART474 ART477.
DL 610/74 DE 1974/11/13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 334-A/83 DE 1983/06/25 ART7 N4.
LPTA85 ART30 ART43 ART51.