Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031286
Data do Acordão:03/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA
QUADRO PERMANENTE
MILITAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
Sumário:I - A ilicitude dos actos de saneamento dos quadros permanentes das Forças Armadas, pressuposto da revisão da situação militar prevista no Dec.Lei n. 330/84 de 15 de Outubro, não foi declarada, com força constitutiva, por este diploma legal que se limitou a modelar em certo sentido um direito à reconstituição da carreira que já se havia formado na esfera juridica dos interessados e que estes, mesmo sem essa regulamentação, poderiam ter exercitado, ainda que com um conteúdo diferente.
II - Tendo os actos de saneamento supostamente ilícitos que atingiram os autores sido emitidos em data anterior à vigência da Constituição de 1976, encontrando-se nessa altura reunidos também os restantes elementos integradores da responsabilidade indemnizatória do Estado, tendo o pedido dos autores dado entrada em juízo em 9/20/87, encontrava-se nesta data ultrapassado em muito o prazo prescricional de três anos fixado no art.
498 n. 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00036821
Nº do Documento:SA119930318031286
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:PEREIRA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/25 ART7.
LPTA ART71 N1.
CCIV66 ART498 N1.
DL 330/84 DE 1984/10/15.
CONST33 ART8 N21.
CONST76.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
L 5/74 DE 1974/07/12.
L 5/75 DE 1975/03/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC9785 DE 1977/07/07.
AC STA PROC9785 DE 1976/04/08.
AC STA PROC10117 DE 1977/07/28.
AC STA PROC10594 DE 1978/11/09.
AC STA PROC10860 DE 1983/03/03.