Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
CIT, para cuja aquisição se pretende isenção, hão-de para tanto, ser aplicados no processo produtivo ou nos departamentos de apoio directo e exclusivo pertencentes ao adquirente.
II - Dai que, permanecendo tais bens na posse do alienante e por este utilizados no seu processo produtivo, embora de mercadorias destinadas ao adquirente, não possa a sua aquisição gozar de tal beneficio (arts. 5, paragrafos 2 e
5, 64 e 65 do respectivo Codigo, alem do contexto dos mods. 13 e 5 ou 6).
