Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004165
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
INCIDENCIA
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO
TAXA DE UTILIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:A licença de utilização de terrenos publicos cuja taxa (custo) foi estabelecido ser paga mensalmente e antes do mes respectivo esta sujeita a incidencia de imposto do selo estabelecida no art. 106 da respectiva Tabela sobre cada um dos pagamentos mensais.
Nº Convencional:JSTA00012168
Nº do Documento:SA219871007004165
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:SIDERURGIA NAC EP
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS32 ART106.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG291.