Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004715
Data do Acordão:02/10/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, alinea a), do Contencioso Aduaneiro, o que oculta no tubo do ar condicionado de um camarote algumas garrafas de whisky de origem escocesa não seladas nem declaradas.
Nº Convencional:JSTA00016614
Nº do Documento:SA419710210004715
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SERRA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART36 N6 A ART37 ART38 ART114.