| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0624/05 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
REQUISITOS.
CULPA DO LESADO.
ÓNUS DE PROVA.
RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES.
CAUSALIDADE ADEQUADA. |
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| Sumário: | I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto.
II – Constitui facto ilícito por violar “regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração” (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967) a emissão pela Administração Aduaneira de uma informação destinada ao público que continha um lapso quanto à isenção de direitos aduaneiros relativamente à importação de determinado tipo de mercadorias.
III – Há nexo de causalidade entre esse lapso e os prejuízos sofridos por um importador de mercadorias ao não considerar no preço de revenda das mercadorias importadas o montante dos direitos aduaneiros que efectivamente eram devidos e que, depois, foram liquidados pela Administração Aduaneira.
IV – Recai sobre ao lesante o ónus da prova da culpa do lesado e da cessação da ilicitude, por se tratar de factos extintivos do direito de indemnização do lesado (art. 342.º n.º 2, do Código Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00063184 |
| Nº do Documento: | SA1200605100624 |
| Data de Entrada: | 05/23/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | EP - ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2005/01/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 ART563. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33235 DE 1994/04/28.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC43136 DE 1998/07/02.; AC STA PROC39308 DE 1998/11/05.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06.; AC STJ IN BMJ N295 PAG382 PROC68425.; AC STJ IN BMJ N414 PAG455 PROC80993.; AC STJ IN CLJ ANOI TOMOII PAG59 PROC83292.; AC STJ PROC86797 DE 1995/04/19.; AC STJ PROC87716 DE 1996/02/13.; AC STJ PROC375/96 DE 1996/11/14.; AC STJ PROC66/99 DE 1999/02/03 IN CLJ ANO VII TOMOI PAG73. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870-871.
GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369.
RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521-522.
JORGE RIBEIRO DE FARIA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLI PAG505. |
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| Aditamento: | |
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