Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIDADE PÚBLICA
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
FIM DA CERTIDÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL
II - No meio processual acessório de intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, a legitimidade activa afere-se pelas razões alegadas no requerimento, verificando-se a mesma quando não se seja ilegal o fim visado e se justifique o uso de tal meio processual pela utilidade que dele pode advir para o respectivo titular.
III - Face ao disposto nos arts. 61 a 65 do actual Código de Procedimento Administrativo, concretizadores do direito de informação dos administrados, consagrado no n. 1 do art. 268 da CRP, encontra-se revogado, implicitamente, o segmento normativo do n. 1 do art. 82 da LPTA, correspondente à expressão "A fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos", pelo que o requerente não necessita de invocar tal fim no requerimento apresentado junto da autoridade requerida e em que peticiona a consulta do processo administrativo e/ou a passagem de certidões.
IV - Faz-se nos termos do disposto no art. 72 do C.P.A. a contagem do prazo de dez dias referido no n. 1 do art. 82 da LPTA, e, nos termos do art. 279 do C.Civil, a contagem do prazo de um mês, referido no n. 2 do citado art. 82 da LPTA.
LPTA85 ART82.
CPA91 ART2 ART61 ART62 ART63 ART64 ART65 ART71 N1 ART72 A B.
DL 129/91 DE 1991/04/02 ART14.
