Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0778/06
Data do Acordão:02/13/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
TRIBUNAL COLECTIVO.
GRAVAÇÃO DA PROVA.
Sumário:I - O artº 47º nº 2 do ETAF consagra um regime especial de intervenção do tribunal colectivo, no julgamento de todas as acções previstas nos artºs 70º e 71º da LPTA.
II - Essa obrigatória intervenção do colectivo nessas acções, em nada colide ou interfere com o estabelecido no artº 522º-B do CPC, que concede a qualquer das partes a faculdade de poderem requerer a gravação da prova ou da audiência final.
III - Face ao estabelecido no artº 522º-B do CPC (que não contempla qualquer excepção), basta que alguma das partes requeira a gravação da audiência final para que esse requerimento tenha imperativamente que ser deferido ainda que o julgamento da matéria de facto, por força de disposição especial, tenha de ser feito com intervenção do tribunal colectivo.
Nº Convencional:JSTA00063927
Nº do Documento:SA1200702130778
Data de Entrada:07/14/2006
Recorrente:EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 N1 N2 ART522 B ART646 N1 N2 C.
LPTA85 ART1 ART71 ART72 N1.
ETAF84 ART47 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC444/03 DE 2006/04/04.
Aditamento: