Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020284
Data do Acordão:10/16/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO COMPLEMENTAR
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
Sumário:I - Na vigência do C.P.C.I. e após a publicação da L.P.T.A.
(D.L. n. 267/85, de 16 de Julho), a deferição para mais tarde o início do prazo de impugnação, no caso de insuficiência da notificação do acto de liquidação, apenas acontecia se usado no meio referido no art. 31 daquela L.P.T.A..
II - O imposto complementar liquidado adicionalmente tanto podia ser pago, sem juros de mora, eventualmente como virtualmente.
III - Por virtude disso, o prazo da impugnação judicial
é contado com referência ao pagamento eventual ou à data da abertura do cofre para pagamento virtual consoante o que tiver acontecido.
Nº Convencional:JSTA00045742
Nº do Documento:SA219961016020284
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/06/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3 ART19 ART20 ART89.
CPTRIB91 ART22.
LPTA85 ART31.
CONST82 ART268 N3.
CICOM63 ART51 ART52.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG398.