Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029362 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUBSCRITOR RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A decisão da Direcção dos Serviços de Previdência que indefere o pedido de aposentação com o fundamento de que o subscritor havia exercido funções numa situação precária, porquanto as mesmas tiveram um carácter de voluntariado, pronuncia-se sobre a extinção da qualidade de subscritor. II - Aquela decisão não é susceptível de recurso contencioso, uma vez que está sujeita a recurso hierárquico necessário a interpôr para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033856 |
| Nº do Documento: | SA119920128029362 |
| Data de Entrada: | 04/09/1991 |
| Recorrente: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108 ART108-A. DL 48953 DE 1969/04/05 ART4. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG273. |
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Texto Integral