Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
NULIDADE INSUPRÍVEL
CITAÇÃO
II - A faculdade de a CGD lançar mão, para o efeito, do processo de execução fiscal não afrontava o princípio constitucional e comunitário da liberdade de concorrência.
III - Constitui nulidade insanável a falta de citação do executado em processo de execução fiscal quando possa prejudicar a sua defesa, abrangendo esta não só a dedução de oposição (e nos casos de responsabilidade subsidiária a de impugnação judicial), mas também o uso de todas as faculdades que a lei confere ao executado, maxime, a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento.
IV - Em tal sede é exclusivamente aplicável o regime do artigo 251, 1, a), do CPT.
V - A exigência feita em tal preceito da possibilidade de prejuízo para o executado, não reclamada em processo civil, não integra violação do princípio constitucional da igualdade.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/03 ART3 ART4 ART7 ART16 ART61 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
CONST89 ART113 N2 ART213 N1 ART214 N3.
CPTRIB91 ART2 F ART123 N1 C ART251 N1 A ART273 N2 N3 ART279 ART284.
