Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO
II – Se na impugnação judicial apresentada por revertidos se constata que é ainda invocada falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, está também constituído o fundamento de oposição previsto no art. 204.º, e), do C.P.P.T..
III – Na impugnação judicial é a liquidação e a notificação das liquidações que deram origem às dívidas exequendas que relevam para aferir da caducidade, ou seja, as efectuadas à sociedade originária devedora que não ao revertido.
