Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002446
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
TAXA
IMPOSTO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
CADUCIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003897
Nº do Documento:SA219840404002446
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE PRODUTOS WANDER LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:264
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART169 N1.
CPCI63 ART176 A.
DL 307/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 N2 N3 ART8.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15228.
AC STA PROC2620.
AC STA PROC1958.
AC STA PROC2438.
AC STA PROC2537.
AC STA PROC1805 DE 1984/03/10.
AC STA PROC16436 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC TC PROC7/83 DE 1983/01/11.
AC CC 221 PROC16/79 DE 1980/04/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC 341 PROC21/179 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG11.
AC CC 446 PROC234/80 IN AP-DR 1983/01/18.
Referência a Pareceres:P CC 8/77 IN PCC VI PAG150.