Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014882
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DE DECISÃO PROPRIA
Sumário:Não e admissivel o recurso para o pleno da Secção do Contencioso Administrativo de acordão proferido por esse tribunal.
Nº Convencional:JSTA00011199
Nº do Documento:SAP19870326014882
Data de Entrada:07/22/1982
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA E OUTRAS
Recorrido 1:IAPO - FUNDO DE ABASTECIMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:247
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART22 A ART24 A B.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG212.