Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001302
Data do Acordão:07/18/1963
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MASSAS ALIMENTICIAS
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS NECESSARIOS
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
Sumário:I - Ao tribunal pleno e vedado apreciar um facto não invocado expressamente perante a secção como elemento constitutivo do desvio de poder.
II - A existencia, alias, de um elemento dessa natureza e irrelevante desde que a Administração não praticou o acto impugnado exclusivamente por virtude de tal facto, mas atendeu a outros elementos condizentes com o fim visado pela lei na concessão do seu poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00000662
Nº do Documento:SAP19630718001302
Data de Entrada:07/27/1962
Recorrente:MOACOR SOC REUNIDAS DE MOINHOS AÇORES LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - AVILA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:19
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1623
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5333.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART11 ART21 ART21 PARUNICO.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/07/18 IN AD ANOI N8-9 PAG1214.
AC STAP DE 1961/05/11 IN AD ANOI N2 PAG260.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG248.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS PAG214.