Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Tais actos são, por via de regra, contenciosamente irrecorríveis, apenas se aceitando a sua impugnabilidade contenciosa autónoma nos casos de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (art. 25, n. 2 da LPTA), quando a execução excede os limites do acto exequendo (art. 151, n. 3 do CPA), ou quando seja imputada ao acto de execução uma ilegalidade específica que não seja consequência do acto exequendo.
III - Tendo o indeferimento do pedido de emissão de licença de obras assentado na alteração das circunstâncias que determinaram o licenciamento, impunha-se que a autoridade contenciosamente recorrida explicitasse de forma clara quais as condições que se alteraram após o deferimento do licenciamento, e que justificam, em seu entender, a não emissão da licença, para que o respectivo destinatário pudesse apreender a sua específica motivação, por forma a ficar habilitado
à compreensão do acto em todo o seu alcance e, deste modo, poder optar conscientemente pela sua aceitação ou impugnação contenciosa.
Não o fazendo, incorre o referido acto em vício de forma por falta de fundamentação.
CPA91 ART124 ART125 ART151 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
