Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0571/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO.
Sumário:Tendo em vista uma melhor aplicação do direito, no caso do preceituado no art.º 149.º do CPTA, é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA, que apesar de declarar a nulidade da sentença do TAF, não conheceu do objecto da causa antes ordenando a baixa dos autos ao Tribunal “a quo”.
Nº Convencional:JSTA00063291
Nº do Documento:SA1200606070571
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/03/16.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART149 ART150 N1.
Aditamento: