Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUMULAÇÃO
FUNÇÕES PÚBLICAS
ACTO DE INDEFERIMENTO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 29736A |
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| Data do Acordão: | 08/14/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACUMULAÇÃO FUNÇÕES PÚBLICAS ACTO DE INDEFERIMENTO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | É de deferir o pedido de suspensão de eficácia de despacho que indefere o requerimento de acumulação de funções públicas e privadas por a provável interrupção definitiva de uma actividade privada representar prejuízo de difícil reparação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035224 |
| Nº do Documento: | SA11991081429736A |
| Data de Entrada: | 07/11/1991 |
| Recorrente: | GOMES , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINSAUD DE 1990/10/18. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral