Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
INTERESSADO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
LPTA85 ART36 ART40.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046107 |
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| Data do Acordão: | 02/17/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | ACÇÃO POPULAR. CORRECÇÃO DA PETIÇÃO. INTERESSADO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. |
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| Sumário: | Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. 40º da LPTA, por não terem sido identificados, nem pedida a citação dos interessados particulares a quem procedência do recurso poderia prejudicar, sem que tal regularização tenha sido efectuada, deve rejeitar-se o recurso contencioso por falta de legitimidade passiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061686 |
| Nº do Documento: | SA120050217046107 |
| Data de Entrada: | 04/17/2000 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE 2000/02/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR AMB. |
| Legislação Nacional: | L 83/95 DE 1995/08/31 ART12 ART20 ART27. LPTA85 ART36 ART40. RSTA57 ART57 PAR4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral