Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
NULIDADE.
II - Para este específico objectivo, a nulidade é equiparável à inexistência e, assim, a câmara municipal pode licitamente recusar a emissão de alvará não só quando seja inexistente o invocado licenciamento, expresso ou tácito, da construção, mas também quando esse licenciamento seja nulo, pois desse acto nulo não pode derivar para o interessado qualquer efeito jurídico, designadamente o direito a exigir a emissão de alvará.
III - Tendo sido alegado pela entidade requerida que, a haver deferimento tácito do pedido de licenciamento, o mesmo era nulo por violar o PDM, havia que conhecer na sentença da matéria de facto respeitante à conformidade ou desconformidade do licenciamento com o respectivo PDM.
IV - O tribunal "a quo" ao não proceder como vem referido em III, faz com que a sentença por si proferida seja nula por omissão de pronúncia (artº 668º nº1 al. d) do CPC).
CPC96 ART668 N1 D.
