Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03049/22.9BELSB
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
Sumário:Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste STA, não é de admitir a revista onde apenas está em causa a questão de saber se a amnistia decretada pela Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, produz efeitos “ex tunc” ou “ex nunc”.
Nº Convencional:JSTA000P32826
Nº do Documento:SA12024110603049/22
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:STCDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: