Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024137
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:E nula a sentença que não conhece de questão que a proceder impedia o reconhecimento que atraves da acção se pretendia fazer valer, tendo sido articulados, especificados e quesitados factos que permitiam considera-la.
Nº Convencional:JSTA00030327
Nº do Documento:SA119870430024137
Data de Entrada:07/21/1986
Recorrente:GUILHERME & NEVES CONSTRUTORES LDA
Recorrido 1:CM DE PORTO DE MOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2185
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART664 ART668 N1 D.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART220 N2.
LPTA85 ART110 A.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG228.