Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE REFORMA
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
76-1-a) da LPTA, sofrendo o inerente onus se, por outra via, a realidade desses factos não vier ao processo.
II - Quer o facto de um pensionista deixar de receber a pensão, quer o de ter de repor quantias indevidamente recebidas, a esse titulo, não pode qualificar-se de prejuizo de dificil reparação se nada foi afirmado pelo requerente, nem nos autos se evidenciam factos, que permitam concluir que tais ocorrencias afectam, relevantemente o seu modo habitual de viver, diminuindo, significativamente, o nivel e a qualidade de vida que antes usufruia.
