Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000483
Data do Acordão:02/11/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da
Região dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança coerciva de uma sua divida.
Nº Convencional:JSTA00013678
Nº do Documento:SA219760211000483
Data de Entrada:06/20/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AZEVEDO , MARTINHO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO.
D 16684 DE 1929/04/02 ART2 ART13.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART3.
DL 41287 DE 1957/09/23 ART7.
DL 34504 DE 1944/10/21 ART7.
DL 645/75 DE 1975/11/15 ART6 PAR2.
CIP62 ART4 A.
L 2080 DE 1956/08/22 BIV.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N78 PAG780.; AC STA IN AD N100 PAG457.; AC STA IN AD N109 PAG113.; AC STA DE 1974/12/11 IN AD N163 PAG967.; AC STA DE 1975/01/29 IN AD N161 PAG700.; AC STA PROC202 DE 1976/01/28.
Aditamento: