Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000483 |
| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança coerciva de uma sua divida. |
| Nº Convencional: | JSTA00013678 |
| Nº do Documento: | SA219760211000483 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , MARTINHO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 277 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO. D 16684 DE 1929/04/02 ART2 ART13. DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART3. DL 41287 DE 1957/09/23 ART7. DL 34504 DE 1944/10/21 ART7. DL 645/75 DE 1975/11/15 ART6 PAR2. CIP62 ART4 A. L 2080 DE 1956/08/22 BIV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N78 PAG780.; AC STA IN AD N100 PAG457.; AC STA IN AD N109 PAG113.; AC STA DE 1974/12/11 IN AD N163 PAG967.; AC STA DE 1975/01/29 IN AD N161 PAG700.; AC STA PROC202 DE 1976/01/28. |
| Aditamento: | |