Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/10
Data do Acordão:03/29/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAL DE TRABALHO
COMPETÊNCIA
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Sumário:I – A competência em razão da matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos.
II – Se o Autor alega ter ajustado um contrato individual de trabalho com o Estado para prestação de trabalho como auxiliar de limpeza, se os termos em que caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual de trabalho estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões
Nº Convencional:JSTA00066906
Nº do Documento:SAC20110329025
Data de Entrada:11/12/2010
Recorrente:A... , NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL DE TRABALHO DO PORTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO PORTO.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TT PORTO - TAF PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TT PORTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART211 N1 ART212 N3 ART20 N1.
ETAF84 ART3.
LOFTJ99 ART18 ART85 B.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART11-A.
RCTFP08 ART17.
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART10 ART118 N7.
L 105/2003 DE 2003/12/10.
ETAF02 ART1 N1.
L 52/2008 DE 2008/08/28 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC373/98 DE 1999/04/21.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC TCF PROC217 DE 1991/01/31.; AC TCF PROC231 DE 1991/05/07.; AC TCF PROC230 DE 1991/05/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC TCF PROC6/02 DE 2003/02/05.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG91.
Aditamento: