Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DIREITOS INDISPONIVEIS
PENHORA
DATA DO CONHECIMENTO
ÓNUS DE PROVA
FACTO EXTINTIVO
PRAZO PROCESSUAL
II - A data do conhecimento da penhora não constitui um facto constitutivo do direito do embargante, pelo que a este não cabe o ónus de alegar e de provar a data em que tomou conhecimento da penhora;
III - A data do conhecimento da penhora constitui um facto extintivo do direito do embargante, pelo que o ónus de alegar e provar compete ao embargado;
IV - No caso de embargos de terceiro contra penhora efectuada em processo de execução fiscal, não estamos perante relação jurídica indisponível, pelo que daí não decorre que o juiz possa conhecer oficiosamente da caducidade;
V - Contudo, a caducidade é de conhecimento oficioso em virtude de o prazo para a propositura dos embargos ser um prazo processual, como decorre do disposto no n. 4 do art. 144 do Código de Processo Civil;
VI - Mas isso não implica a inversão do ónus da alegação e da prova desse conhecimento, em termos de tal ónus passar a recair sobre o embargante;
VII - O carácter oficioso do conhecimento da caducidade significa apenas que o juiz pode declarar a caducidade do direito à dedução dos embargos, mesmo sem alegação do embargado, se o processo contiver elementos de facto que lhe permitam tal concluir.
CPTRIB91 ART2 F ART319 N2.
CCIV66 ART342 N1 N2 ART343 N1 N2.
CPC61 ART144 N3 N4.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIV PAG288 PAG289.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG356.
VAZ SERRA PROVAS 1962 PAG56.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG183.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG433.
