Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004793
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRABANDO
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:I - A simples remessa de mercadoria com desconhecimento da situação em que se encontra não indicia a prática de uma infracção fiscal.
II - A compra de mercadoria a comerciante estabelecido ilide a presunção de delito fiscal.
Nº Convencional:JSTA00013948
Nº do Documento:SA219760714004793
Recorrente:ROBALO , JOÃO E OUTRAS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:122
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/03/05 IN AD ANOXIV PAG996.