Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRONÚNCIA
ACTO FIRME
II - A renovação de uma petição que constitua mera reprodução de outra anteriormente apresentada à Administração e expressamente decidida, há mais de 2 anos, por acto que se consolidou na ordem jurídica por falta de adequada e oportuna impugnação, apenas constitui a Administração no dever genérico de se pronunciar ou de responder, mas não no dever de "decidir" de novo a mesma questão sobre que já recaiu decisão final.
III - O silêncio da Administração em caso ou sobre pretensão já expressamente decidida há mais de 2 anos, porque sobre ela já existe decisão final, não confere ao interessado o direito de presumir indeferida a pretensão para efeitos de impugnação contenciosa, pois não faria sentido presumir agora o indeferimento de uma pretensão já expressamente indeferida por acto firme só para abrir de novo a possibilidade de se usarem os meios legais de impugnação, quando essa possibilidade, podendo tê-lo sido, não foi oportunamente aproveitada relativamente ao acto expresso.
IV - Não se forma, pois, no caso, acto tácito de indeferimento susceptível de recurso contencioso.
