Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018647
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
FALÊNCIA
APENSAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
FACTO SUPERVENIENTE
Sumário:I - Se a recorrida sentença de embargos de terceiro apenas especifica factos, não alegados, relativos a um apartamento (possuído, segundo ela, pelos embargantes) integrante de um prédio que, segundo ela, foi objecto de penhora em determinado processo de execução fiscal, mas na realidade os embargos em apreço não foram nem deduzidos por apenso a tal processo nem contra essa penhora, segue-se que aqueles factos nenhum interesse têm para a resolução da questão sub judice e que para este efeito nenhum facto nos dá a sentença como provado.
II - Daqui decorre que a sentença tem de ser anulada nos termos dos artigos 729, n. 3, e 730 do CPC.
III - No art. 663 do CPC consagra-se o princípio de que se deve atender, quanto possível, à situação existente na altura da decisão.
IV - A declaração de falência implica a apensação, ao respectivo processo, de todas execuções fiscais pendentes contra o falido, qualquer que seja a fase em que se encontrem (mesmo, pois, após a penhora), a fim de serem aí conjuntamente tramitadas.
Nº Convencional:JSTA00043103
Nº do Documento:SA219950621018647
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VAZ , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO DE 1994/01/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 ART722 N2 ART729 N3 ART730 ART754 A.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86/07/02 ART167.
CPTRIB91 ART264.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART264 ART300.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N360 PAG1405.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC13685 DE 1992/07/08.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.
AC STA PROC13037 DE 1991/04/24.
AC STA PROC13574 DE 1992/01/29.
AC STA PROC15215 DE 1993/02/17.
AC STA PROC14822 DE 1993/05/12.
AC STA PROC16274 DE 1993/06/23.
AC STA PROC17403 DE 1993/12/09.
AC STA PROC17660 DE 1994/03/02.
AC STA PROC17404 DE 1995/04/05.
AC STJ PROC76977 DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG507.
AC STJ PROC76919 DE 1989/06/06.
AC STJ PROC79606 DE 1991/03/05.