Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038548
Data do Acordão:05/22/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA.
AUDIÊNCIA E DEFESA.
Sumário:Viola o artº 42º, nº 1, ED a acusação em procedimento disciplinar em que não hajam sido individualizados os preceitos legais punitivos em relação a cada tipo de infracção.
Nº Convencional:JSTA00059471
Nº do Documento:SA120030522038548
Data de Entrada:09/14/1995
Recorrente:A... OUTRO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE 1995/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28566 DE 1998/06/03.; AC STA PROC27403 DE 1996/10/17.
Aditamento: