Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015945
Data do Acordão:03/26/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
GRÉMIO DE SEGUROS
GUIA DE PAGAMENTO
ERRO
Sumário:Liquidando-se a taxa de 6$ correspondente a cada apólice emitida, já no domínio do Decreto-Lei n. 44083, em guias distribuidas aos agremiados pelo Grémio dos Seguradores, contendo os mesmos números antes em vigor, e entrando um agremiado, verificado o erro, com a importância total paga a menos ainda antes de levantado qualquer auto de notícia, é de haver-se como justificado o facto, portanto impunível.
Nº Convencional:JSTA00018491
Nº do Documento:SA219690326015945
Data de Entrada:06/21/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:A SOCIAL-COMP PORTUGUESA DE SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:129
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 44083 DE 1961/06/12 ART2.
D 21916 DE 1932/11/28 ART41 N5.
D 28222 DE 1937/11/24 ART41 N5.
Aditamento: