Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01354/14 |
| Data do Acordão: | 12/10/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO CITAÇÃO ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA INSOLVÊNCIA |
| Sumário: | É nula a citação de uma sociedade posterior à declaração de insolvência, se essa mesma citação é efectivada por via postal para a sede da referida sociedade, ao invés de ser dirigida ao Administrador da insolvência e para o seu domicílio constante da sentença de insolvência. |
| Nº Convencional: | JSTA00069019 |
| Nº do Documento: | SA22014121001354 |
| Data de Entrada: | 11/18/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART41 ART43 ART156 ART165 N1 A ART191 N1. CIRE ART81 N4 N5. CSC ART146 ART160 N2. DL 53/04 DE 2004/03/18 ART11 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01145/09 DE 2011/02/24.; AC TCAN PROC01542/09.8BEBRG DE 2013/10/18.; AC RC PROC1093/09.0TBTMR.C1 DE 2010/09/07. |
| Aditamento: | |