Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01354/14
Data do Acordão:12/10/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:OPOSIÇÃO
CITAÇÃO
ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA
INSOLVÊNCIA
Sumário:É nula a citação de uma sociedade posterior à declaração de insolvência, se essa mesma citação é efectivada por via postal para a sede da referida sociedade, ao invés de ser dirigida ao Administrador da insolvência e para o seu domicílio constante da sentença de insolvência.
Nº Convencional:JSTA00069019
Nº do Documento:SA22014121001354
Data de Entrada:11/18/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART41 ART43 ART156 ART165 N1 A ART191 N1.
CIRE ART81 N4 N5.
CSC ART146 ART160 N2.
DL 53/04 DE 2004/03/18 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01145/09 DE 2011/02/24.; AC TCAN PROC01542/09.8BEBRG DE 2013/10/18.; AC RC PROC1093/09.0TBTMR.C1 DE 2010/09/07.
Aditamento: