Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015898
Data do Acordão:11/20/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ALÇADA
AUTO DE NOTICIA
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
Sumário:A alçada nos processos de transgressão e determinada em função da multa aplicavel a cada transgressão se no auto de noticia figurarem mais de uma.
Nº Convencional:JSTA00019394
Nº do Documento:SA219681120015898
Data de Entrada:03/27/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AMARO , DUARTE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 PARUNICO ART256.
RSTA57 ART42 ART57 PAR4.