Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
SINDICÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0368/21.5BESNT |
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| Data do Acordão: | 12/14/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL SINDICÂNCIA |
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| Sumário: | É de admitir, devido à falta de clareza do acórdão recorrido e à importância fundamental da questão, o recurso de revista em que se problematiza a sindicância jurisdicional da densificação administrativa do conceito indeterminado de inviabilização da relação funcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31718 |
| Nº do Documento: | SA1202312140368/21 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral