Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027990
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ESTATUTO DO OFICIAL DA FORÇA AEREA
ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS
PORTARIA
REGULAMENTO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - O art. 1 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de
1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) determina que as disposições peculiares a cada um dos ramos das Forças Armadas serão objecto dos Estatutos dos Oficiais do Exercito, da Armada e da Força Aerea, a promulgar por decreto.
II - Consequentemente, as alterações ao Estatuto dos Oficiais da Força Aerea Portuguesa (E.O.F.A.P.) operadas por meio de Portaria autorizada pelo n. 1 do art. 211 do Decreto n. 377/71, de 10 de Setembro, são ilegais por ofensivas do principio da hierarquia das leis e violam o art. 1 do Decreto-Lei n. 46672 dos Oficiais das Forças Armadas).
Nº Convencional:JSTA00032582
Nº do Documento:SA119910627027990
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:GENERAL SUB-CEMFA
Recorrido 1:SUBTIL , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SUB-CEMFA DE 1987/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR CONST.
Legislação Nacional:EOFA65 ART1 ART87 N3.
EOFAP71 ART41 N1 N2 N3 ART211 N1.
CONST33 ART123 PAR3.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1955 PAG169.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOI N1 PAG5.
FEZAS VITAL IN ROA ANOII N1 PAG25.