Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019936
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Port 714-B/83, de 23-6 integram acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa.
II - Não interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução dele, o recurso e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00003087
Nº do Documento:SA119840614019936
Data de Entrada:12/13/1983
Recorrente:SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3090
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.