Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019936 |
| Data do Acordão: | 06/14/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os ns. 6 e 7 da Port 714-B/83, de 23-6 integram acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa. II - Não interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução dele, o recurso e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00003087 |
| Nº do Documento: | SA119840614019936 |
| Data de Entrada: | 12/13/1983 |
| Recorrente: | SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3090 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES IAPO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DL 19/83 DE 1983/01/21. PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7. |