Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
UNIVERSIDADE
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
CONCURSO DOCUMENTAL
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0822/13.2BEAVR |
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| Data do Acordão: | 02/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR UNIVERSIDADE CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA CONCURSO DOCUMENTAL PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e que se mostra dotada de virtualidade de expansão de controvérsia, já que passível de vir a ser recolocada em situações futuras, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27252 |
| Nº do Documento: | SA1202102180822/13 |
| Data de Entrada: | 02/05/2021 |
| Recorrente: | B......... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE AVEIRO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral