Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01161/11.9BESNT.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA |
| Sumário: | Pela complexidade e novidade da questão, é de admitir o recurso de revista em que vem questionada a natureza solidária de obrigações que se constituem no âmbito de relações privadas inscritas no universo de uma parceria público-privada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35769 |
| Nº do Documento: | SA12026062501161/11 |
| Recorrente: | A..., SA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |