Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01161/11.9BESNT.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
Sumário:Pela complexidade e novidade da questão, é de admitir o recurso de revista em que vem questionada a natureza solidária de obrigações que se constituem no âmbito de relações privadas inscritas no universo de uma parceria público-privada.
Nº Convencional:JSTA000P35769
Nº do Documento:SA12026062501161/11
Recorrente:A..., SA E OUTRO(S)
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: